As empresas que pretendem conceder férias coletivas no fim do ano precisam organizar as datas com antecedência e cumprir uma série de obrigações previstas na CLT. A legislação exige comunicação prévia de no mínimo 15 dias,...
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 6 votos a 5, que o ISS não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins. Para a maioria da Corte, o imposto municipal não representa receita própria da prestadora de serviços. O julgamento foi concluído em 21...
O Contrata+Brasil, plataforma do governo federal com apoio do Sebrae, ultrapassou R$ 100 milhões em contratações de microempreendedores individuais (MEI) por órgãos públicos. Lançada em fevereiro de 2025, a ferramenta passou a incluir a...
A reta final do segundo turno das eleições presidenciais de 2026 recolocou a Reforma Tributária no centro do debate econômico. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) defende a continuidade da implementação do novo sistema, enquanto o senador...
A Justiça encerrou a recuperação judicial da Americanas e das demais empresas do grupo, ao reconhecer o cumprimento das obrigações do plano com vencimento nos dois anos seguintes à homologação judicial. O processo começou em janeiro...
Desde 14 de outubro de 2026, quem precisa comprovar regularidade fiscal perante o Estado de São Paulo passou a contar com a Certidão Única de Débitos, documento que reúne débitos tributários estaduais e créditos não tributários...